Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, devendo ser observado o disposto nos artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, Intime-se.
sem_resolucao_merito
Processo 1014359-76.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Valim de Oliveira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença, devendo ser observado o disposto nos artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95. Publique-se, Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)
