Inteiro teor
Processo 1005511-83.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.C.M.F. - S.E.S.F. - S.E.S.F. - C.C.M.F. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e residência fixa cumulada com regulamentação de visitas, suspensão e conversão de obrigação alimentar, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por C. C. M. F. em face de S. E. S. F., em relação ao filho menor D. C. S. F., nascido em 23 de agosto de 2019. Alegou o autor, em síntese, que após o divórcio e os acordos homologados nos processos nº 1006419-97.2020.8.26.0590 e nº 1003036-43.2022.8.26.0590, restou estabelecida a guarda compartilhada dos dois filhos comuns, permanecendo a filha H. V. S. F. sob moradia paterna e o filho D. C. S. F. sob residência materna. Sustentou que a requerida passou a obstar a convivência paterna após o início de novo relacionamento do autor e diante da recusa deste em anuir ao pedido de majoração da pensão alimentícia. Afirmou que a genitora apresenta transtorno bipolar, instabilidade emocional, histórico de tentativas de suicídio, uso de medicação controlada, conflitos familiares e ausência de residência fixa, além de submeter o infante a castigos físicos durante o banho, ameaças, caminhadas exaustivas até a escola e negligência médica e higiênica. Requereu a concessão da guarda unilateral e a fixação da residência do menor em sua companhia, a regulamentação das visitas maternas em finais de semana alternados, a suspensão de seu encargo alimentar e a condenação da ré ao pagamento de alimentos no patamar de 30% de seus rendimentos líquidos ou do salário mínimo, juntando documentos às fls. 23/66 e emenda às fls. 69/75. Deferida a gratuidade da justiça ao autor (fls. 67), o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido às fls. 82, decisão mantida pela Superior Instância no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2126014-92.2023.8.26.0000 (fls. 110/115). Às fls. 116/123, o requerente noticiou desentendimentos na retirada do menor e postulou liminar para que a avó paterna pudesse retirar a criança na residência materna mediante procuração. Citada a requerida (fls. 107) e infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 108), foi ofertada contestação cumulada com reconvenção e impugnação à gratuidade da justiça às fls. 148/167, instruída com os documentos de fls. 168/658. A ré refutou integralmente as imputações de distúrbios psiquiátricos, uso de medicamentos controlados, agressões ou negligência nos cuidados com o filho, sustentando que exerce atividade laboral lícita, garante assistência integral à saúde e à educação do menor e o encaminhou para investigação neurológica diante de suspeita de Transtorno do Espectro Autista. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária, pela revogação do benefício concedido ao autor, pela improcedência do pedido inicial e pela concessão da guarda unilateral de D. C. S. F. em seu favor. Houve réplica e contestação à reconvenção às fls. 670/684, seguidas de nova manifestação da ré às fls. 728/734, instruída com relatórios médicos pediátricos. Comprovada a mudança de domicílio da genitora e do menor para esta Comarca de São Vicente, o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Praia Grande declinou da competência às fls. 765/766, sendo a competência aceita por este Juízo às fls. 774/775. A decisão saneadora de fls. 803/805 manteve a gratuidade judiciária concedida ao autor, julgou extinta a reconvenção sem resolução do mérito por falta de interesse processual em razão da natureza dúplice da demanda, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de estudo psicossocial. Contra a referida decisão a requerida interpôs o Agravo de Instrumento nº 2205730-37.2024.8.26.0000, não conhecido por deserção (fls. 847/848). Juntou-se aos autos o relatório psicossocial realizado apenas com o autor na Comarca de Praia Grande (fls. 812/816), impugnado pela ré às fls. 823/826. Sobrevieram o laudo psicológico (fls. 886/893) e o relatório de serviço social (fls. 894/896) elaborados pelo Setor Técnico desta Comarca com a genitora e os filhos D. C. S. F. e H. V. S. F., sobre os quais as partes se manifestaram às fls. 897/898 e 902/921. Em audiência de instrução e julgamento (fls. 946), frustrada a conciliação, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas informantes arroladas pelo autor (R. V. M. F. e C. V. B.), bem como uma informante (A. I. d. S.) e uma testemunha (T. C. P.) arroladas pela requerida. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais às fls. 948/956 e 959/979, ocasião em que o autor reapresentou cópias de petições incidentais anteriores às fls. 980/1015. O Ministério Público ofertou parecer final de mérito às fls. 1020/1024, opinando pela improcedência da pretensão autoral ante a ausência de situação de risco do menor sob os cuidados maternos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, anoto que a menção a decisão saneadora constante da parte final do despacho de fls. 1016 configurou mero erro material, porquanto o feito já havia sido saneado às fls. 803/805 e teve sua instrução probatória formalmente encerrada em audiência (fls. 946). Com a apresentação de alegações finais pelas partes e parecer final de mérito pelo Ministério Público, o processo comporta imediato julgamento nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à requerida S. E. S. F. os benefícios da gratuidade da justiça, pendentes de apreciação expressa nestes autos principais conforme observado à fl. 837, haja vista a declaração de hipossuficiência de fls. 105 e a comprovação nos estudos técnicos de que aufere renda modesta como tosadora, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer ou julgo prejudicados os requerimentos incidentais contidos nas petições pretéritas novamente protocoladas pelo autor às fls. 980/987 e 1002/1005, referentes ao reagendamento de perícia, à oitiva da testemunha M. S. C., à retirada da criança no Dia dos Pais de 2023 e ao envio de ofício à antiga escola municipal frequentada pelo infante em 2024. Tais pedidos foram alcançados pela perda superveniente de objeto diante da realização dos estudos técnicos (fls. 886/896), da mudança de unidade escolar (fls. 889 e 960) e da preclusão consumativa operada em audiência quanto à desistência das testemunhas ausentes (fls. 946). No mérito, a controvérsia deve ser dirimida sob a égide da doutrina da proteção integral e do princípio do melhor interesse da criança, consagrados no artigo 227, caput, da Constituição Federal e nos artigos 4º, 6º, 19 e 33 da Lei nº 8.069/1990, em consonância com os artigos 1.583, 1.584, 1.586 e 1.589 do Código Civil. Nas demandas que envolvem disputa de guarda e fixação de residência de filhos menores, o norte hermenêutico reside na busca das condições concretas mais favoráveis ao desenvolvimento saudável, à segurança emocional e à estabilidade rotineira do infante, sobrepondo-se às conveniências ou desavenças pessoais dos genitores. No caso concreto, o conjunto probatório amealhado ao longo da instrução demonstra que as graves acusações deduzidas pelo autor na petição inicial não restaram comprovadas, não tendo o requerente se desincumbido do ônus que lhe competia por força do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há nos autos qualquer elemento idôneo que indique a prática de agressões físicas contra o menor D. C. S. F., ameaças à sua integridade, abandono material, desnutrição ou incapacidade psiquiátrica da genitora para o exercício da maternidade. Pelo contrário, os documentos médicos emitidos por especialistas em pediatria e gastroenterologia pediátrica (fls. 733/734) atestam que a criança apresenta crescimento normal, dados antropométricos adequados à idade, carteira vacinal regularizada, boas condições clínicas globais e aspecto emocional preservado, esclarecendo que os episódios esparsos de vômito decorreram de viroses comuns à faixa etária. Da mesma forma, o episódio isolado ocorrido em setembro de 2023, em que o menor sofreu escoriação por animal no estabelecimento comercial onde a mãe laborava (fls. 914/917), não caracteriza negligência continuada, verificando-se que a genitora providenciou a inserção do filho em escola de período integral e em atividade esportiva extracurricular (fls. 952 e 962). Tampouco prospera a alegação autoral de que a requerida teria forjado diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) com intuito fraudulento. A prova documental (fls. 903/904) evidencia que o encaminhamento médico sob o CID F84 decorreu de avaliação clínica da neuropediatra Dra. M. G. d. S., a qual identificou sinais compatíveis com transtorno do neurodesenvolvimento ou hiperatividade (TDAH) e prescreveu expressamente seguimento multidisciplinar com fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e psicopedagoga antes do fechamento definitivo do laudo. Ainda que avaliação médica particular posterior custeada pelo genitor tenha afastado o diagnóstico específico de autismo (fls. 911), a existência de demandas reais de atenção e desenvolvimento de D. C. S. F. restou amplamente corroborada tanto pelo questionário escolar MTA-SNAP-IV (fls. 909/910) quanto pela observação direta das técnicas judiciárias desta Comarca, que constataram agitação motora, dificuldade de manutenção da atenção voluntária e confusão na identificação de letras do alfabeto (fls. 890 e 896). Dessa forma, a iniciativa materna de manter o filho em acompanhamento terapêutico multidisciplinar semanal, custeando plano de saúde mesmo diante de limitações financeiras, revela inegável zelo e compromisso com o desenvolvimento da criança, cujos avanços comportamentais e aquisição de estratégias de autorregulação foram constatados pela perícia judicial. Os estudos técnicos realizados pelo Setor de Psicologia (fls. 886/893) e de Serviço Social (fls. 894/896) desta Comarca, dotados de maior amplitude por terem ouvido a genitora, o menor D. C. S. F. e a irmã H. V. S. F., sobrepõem-se ao relatório preliminar e meramente condicional elaborado apenas com o autor em Praia Grande (fls. 812/816). As profissionais do Juízo foram categóricas ao concluir que D. C. S. F. mantém forte vinculação afetiva com a mãe, recorrendo a ela como figura de segurança, e que S. E. S. F. reúne plenas condições para assegurar os cuidados necessários ao bem-estar e ao desenvolvimento do filho, não se vislumbrando qualquer situação de risco. A prova oral produzida em audiência (fls. 946) não infirmou as conclusões periciais, porquanto as declarantes indicadas pelo autor (R. V. M. F. e C. V. B.), ouvidas como informantes em razão do estreito parentesco, não acompanham o cotidiano do lar materno. Ademais, as alterações escolares pretéritas do menor justificaram-se pela progressão natural de ciclos na educação infantil e pela mudança de município da genitora para São Vicente (fls. 763/764 e 959). Inexiste, portanto, qualquer fundamento fático ou jurídico para retirar o menor da residência materna, onde se encontra adaptado e bem assistido, aplicando-se o princípio da preservação da estabilidade da criança. Por outro lado, conforme expressamente consignado na decisão saneadora preclusa de fls. 804, as ações que versam sobre guarda possuem natureza dúplice, o que autoriza o exame e o acolhimento do pedido formulado pela requerida em sua defesa (fls. 165, 898 e 956) para fixação da guarda unilateral materna independentemente de reconvenção. Embora a guarda compartilhada constitua a diretriz legal prioritária, o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.713/2023, veda sua aplicação quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. No caso em apreço, verifica-se extrema beligerância entre as partes, que as impede de alcançar consenso mínimo sobre tratamentos médicos, terapias e rotina escolar do filho, gerando cancelamentos recíprocos de consultas e sucessivas intervenções policiais e administrativas (fls. 888, 904, 914 e 967). Some-se a isso a vigência de medida protetiva de urgência deferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São Vicente nos autos nº 1515284-13.2024.8.26.0590 (fls. 975/976), que proíbe o autor de se aproximar da ré a menos de duzentos metros e de manter contato com ela por qualquer meio de comunicação. Diante do impedimento legal de contato entre os genitores e da inviabilidade fática de cogestão das decisões cotidianas, a manutenção formal da guarda compartilhada mostra-se deletéria aos interesses do infante, impondo-se a atribuição da guarda unilateral de D. C. S. F. à genitora S. E. S. F., com fundamento nos artigos 1.584, § 2º, e 1.586 do Código Civil. No tocante ao regime de convivência paterna, o laudo psicológico (fls. 892/893) e o parecer ministerial (fls. 1024) destacaram que o formato atual vem atendendo de modo satisfatório às necessidades de D. C. S. F., permitindo o convívio salutar com o genitor e com a irmã H. V. S. F. sem expor os pais a contato presencial direto. Assim, deve ser integralmente mantida a sistemática de visitação paterna homologada nos autos nº 1003036-43.2022.8.26.0590 (fls. 116/117 e 148/149), com retirada do menor na escola às sextas-feiras no horário de saída e devolução na escola às segundas-feiras no horário de entrada, em finais de semana alternados. Mantêm-se igualmente a divisão equitativa das férias escolares e a alternância de feriados e festividades de fim de ano, bem como a permanência com o genitor no Dia dos Pais e aniversário paterno e com a genitora no Dia das Mães e aniversário materno. Nos dias em que não houver expediente escolar na sexta-feira ou na segunda-feira, ou nas datas festivas, tendo em vista a medida protetiva vigente em favor da genitora, a retirada e a devolução da criança deverão ser intermediadas por familiar indicado pelo genitor (como a avó paterna R. V. M. F. ou a atual esposa M. J. C. U.), na portaria/calçada da residência materna, às 19h00, sem aproximação do autor em relação à ré e sem ingresso no imóvel materno, evitando-se qualquer conflito na presença do infante. Ressalto, contudo, que nos dias normais de aula a retirada e a entrega na unidade de ensino incumbem prioritariamente ao genitor, somente se admitindo a retirada escolar pelas referidas familiares em caso de comprovada impossibilidade laboral do pai previamente cadastrada e comunicada por escrito à direção da escola, respeitados estritamente os dias de convivência paterna fixados neste título. Outrossim, nos termos do artigo 1.583, § 5º, do Código Civil, a guarda unilateral materna não afasta o direito e o dever do genitor de supervisionar os interesses do filho, razão pela qual fica assegurado ao autor o acesso direto a informações médicas, clínicas e pedagógicas de D. C. S. F., bem como sua inclusão nos canais oficiais de comunicação da unidade de ensino em que o menor estiver matriculado, servindo a presente sentença como autorização perante a secretaria escolar. Por conseguinte, mantida a residência fixa do menor com a genitora, improcede o pedido de suspensão e conversão da obrigação alimentar, permanecendo inalterada a pensão alimentícia devida pelo autor nos termos anteriormente ajustados judicialmente. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 1.583, 1.584, § 2º, 1.586 e 1.589 do Código Civil, no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por C. C. M. F.. Em razão da natureza dúplice da demanda, FIXO A GUARDA UNILATERAL do menor D. C. S. F. em favor da genitora S. E. S. F., mantendo a residência fixa do infante no lar materno, a obrigação alimentar paterna vigente e o regime de convivência paterna estabelecido nos autos nº 1003036-43.2022.8.26.0590, observadas as diretrizes de retirada, devolução e supervisão escolar constantes da fundamentação desta sentença. Em razão da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerida, que arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público Intime-se. - ADV: CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP), JOICE GUIMARÃES (OAB 452458/SP), CAIO BARBOZA SANTANA MOTA (OAB 326143/SP), JOICE GUIMARÃES (OAB 452458/SP)
