Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor da parte requerida, observados os dados bancários apresentados no formulário de fls. 62. Quanto ao protesto, considerando que a suspensão cautelar de seus efeitos foi determinada em razão do depósito judicial e que a parte requerida assumiu expressamente, no acordo, a obrigação de expedir carta de anuência no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a homologação, deverá cumprir o compromisso assumido, no prazo convencionado. Determino, ainda, o cancelamento definitivo do protesto objeto destes autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao Tabelionato de Protesto competente, para as providências necessárias à baixa do apontamento, cabendo à parte interessada providenciar seu encaminhamento e distribuição, instruindo-o com os documentos necessários. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível local, comunicando a inexistência de créditos em favor da parte autora, bem como o encerramento dos autos, com determinação de arquivamento. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, com as providências necessárias, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1028496-69.2025.8.26.0576 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Mauricio Aparecido Florencio - 3 Mais Produções Ltda-me - Vistos. As partes celebraram acordo, ratificando o valor depositado judicialmente, tendo a parte requerida reiterado o pedido de homologação, requerendo o levantamento dos valores que foram consignados nos autos em seu favor. É bom ressaltar que a penhora anotada no rosto destes autos, em razão de ofício do juízo da 1ª Vara Cível local, versa sobre eventual crédito em nome da parte autora, que nos autos de lá consta como requerida, conforme decisão de fls. 68. Nestes autos, no entanto, não há valores de propriedade da parte autora, mas apenas da requerida, que é titular do crédito consignado. Não há, desta feita, valores a serem transferidos para a 1ª Vara Cível. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor da parte requerida, observados os dados bancários apresentados no formulário de fls. 62. Quanto ao protesto, considerando que a suspensão cautelar de seus efeitos foi determinada em razão do depósito judicial e que a parte requerida assumiu expressamente, no acordo, a obrigação de expedir carta de anuência no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a homologação, deverá cumprir o compromisso assumido, no prazo convencionado. Determino, ainda, o cancelamento definitivo do protesto objeto destes autos, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao Tabelionato de Protesto competente, para as providências necessárias à baixa do apontamento, cabendo à parte interessada providenciar seu encaminhamento e distribuição, instruindo-o com os documentos necessários. Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível local, comunicando a inexistência de créditos em favor da parte autora, bem como o encerramento dos autos, com determinação de arquivamento. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, com as providências necessárias, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RODRIGO MARTINEZ (OAB 274725/SP), GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS (OAB 378627/SP)
