Ementa
Processo 0018118-30.2021.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Alexandre Rezende Porto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ante o que consta do presente incidente de expedição de ofício requisitório de pequeno valor, julgo extinta a execução do respectivo crédito objeto da requisição, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. Fls. 224/225: conforme já determinado à fl. 216, os valores depositados às fls. 127/129 deverão ser transferidos para conta judicial vinculada aos autos do inventário (1005928-27.2025.8.26.0037) que analisará a pertinência do levantamento dos honorários contratuais pelo patrono do falecido. Isso posto, proceda a serventia à transferência entre juízos do valor depositado (fls. 127/129), nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023, destinando a quantia para conta vinculada aos autos do Inventário dos bens deixados pelo de cujus, processo de nº 1005928-27.2025.8.26.0037, em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos (fl. 207). Comunique-se àquele Juízo acerca da presente decisão, servindo esta sentença como ofício para tal fim. Após realizada a transferência, arquive-se definitivamente o presente incidente. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), JAMILE DIAS PEREIRA MOTA (OAB 458213/SP), ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP)