Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95. P.R.I.
improcedente
Processo 1015756-73.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lessandra de Castro Ribeiro - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC. Narra a autora ser servidora pública municipal, cuja remuneração é composto pelo vencimento base e demais verbas habituais, dentre elas, o bonus de desempenho educacional, almejando seja considerado para fins de cálculo das férias, terço constitucional, 13º salário e adicional por tempo de serviço, invocando a natureza remuneratória. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. Em que pese tenha sido reconhecido o caráter remuneratório dos bônus educacionais concedidos nos termos das Leis Complementares Municipais 251/2019, 374/2022, 437/2023, 482/2024 e 552/2025, o fato é que as próprias legislações expressamente vedam aincorporaçãodessebônusaos vencimentos, proventos ou pensões, bem como a incidência de vantagens pecuniárias de qualquer natureza sobre o valor. (vide art. 5º da LC 251/19; art. 8º da LC 374/22; art. 5º da LC 437/2023; art. 5º da LC 482/2024 e art. 5º da LC 552/2025). Para servidores públicos, integram a base de cálculo as parcelas de natureza remuneratória pagas com habitualidade, isto é, o vencimento/padrão e gratificações ou adicionais de caráter remuneratório que se paguem de forma contínua (CF, art. 7º, VIII e XVII, c/c art. 39, §3º), o que permite concluir que ficam fora da base as verbas indenizatórias e as eventuais/não habituais. A bem dizer, ainda que o referido PUIL tenha reconhecido a natureza remuneratória do bonus, trata-se de verba de natureza eventual, um ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração, o que, pela própria natureza transitória, impede a incorporação. Trata-se, por conseguinte, de uma vantagem condicional, cujo recebimento pressupõe a subsunção fática da situação do servidor às exigências normativas vigentes para aquele período determinado. Daí decorre a inevitável conclusão de que, em não sendo preenchidos tais requisitos legais ou caso a servidora deixe de se enquadrar nas condições específicas que ensejam o pagamento da benesse, cessa imediatamente o direito à sua percepção, o que resulta no não recebimento da referida verba naquele lapso temporal. Essa possibilidade de supressão legítima do pagamento na estrita hipótese de ausência de cumprimento dos pressupostos autorizadores atestam, de forma inequívoca, a ausência do atributo da perenidade na referida parcela, refletindo o caráter estritamente temporário e eventual do bônus educacional, circunstância que, sob a ótica do Direito Administrativo, impede a sua inclusão e cômputo na base de cálculo da licença-prêmio, haja vista que esta deve se circunscrever, unicamente, às parcelas de natureza fixa, habituais e permanentes da remuneração da servidora. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP), MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO (OAB 352777/SP)
