Inteiro teor
Processo 1014781-51.2026.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Patricia Cristiane Bernardi - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende a autora a correta evolução do adicional por tempo de serviço, com aproveitamento do período anteriormente reconhecido e averbado em razão de serviços prestados ao Município de Vinhedo, bem como o cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, a implantação da sexta-parte e o pagamento das correspondentes diferenças remuneratórias, observadas, ainda, as progressões funcionais já concedidas. Presentes os pressupostos, a demanda comporta extinção sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do interesse processual. Com efeito, a controvérsia deduzida nestes autos não dizia respeito à validade do tempo de serviço anteriormente prestado pela autora ao Município de Vinhedo, questão já reconhecida judicial e administrativamente, mas à ausência de evolução das vantagens temporais após a respectiva averbação, especialmente do adicional por tempo de serviço, bem como à implantação das vantagens decorrentes dos marcos temporais posteriormente alcançados. O próprio Município reconheceu, no curso do processo, a existência de inconsistência sistêmica que manteve o percentual de ATS da autora congelado em 18%, apesar do transcurso de novos períodos aquisitivos, tendo procedido à revisão da situação funcional, inclusive mediante o cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Segundo informado pela Administração, a revisão resultou na elevação do ATS para 24%, com implantação da regularização na folha de setembro de 2026 e inclusão, na folha de outubro de 2026, das diferenças retroativas relativas ao período devido. Verifica-se, portanto, que a providência administrativa superveniente alcançou justamente a situação que fundamentava a pretensão deduzida em juízo: a manutenção indevida do adicional em percentual inferior ao efetivamente devido, por ausência de atualização temporal da situação funcional da servidora. Embora a autora tenha apresentado réplica após a informação de regularização administrativa, não houve indicação concreta de obrigação remanescente. A parte não apontou quais percentuais reputaria ainda incorretos, quais competências permaneceriam sem pagamento ou qual seria o montante, ainda que aproximado, das diferenças que entenderia subsistentes após a providência administrativa noticiada pelo réu. Particularmente quanto às diferenças pretéritas, a Administração informou expressamente que seriam pagas na folha de outubro de 2026. A manifestação posterior da autora não individualizou parcelas que, vencida a competência indicada pelo Município, tivessem permanecido inadimplidas, limitando-se à formulação de argumentos genéricos, sem demonstração documental de saldo ainda devido. Nesse contexto, não se mostra possível manter a tramitação da demanda com fundamento na mera possibilidade de existência de diferenças residuais. Uma vez noticiado o cumprimento administrativo da obrigação e o pagamento das diferenças pretéritas, incumbia à autora, ao impugnar a alegação de perda do objeto, especificar concretamente em que medida o provimento jurisdicional continuaria necessário e útil, mediante indicação da vantagem não implantada, do percentual incorreto, das competências não pagas ou de outro aspecto objetivo da pretensão que houvesse permanecido insatisfeito. Não tendo sido demonstrada obrigação remanescente, desaparece a necessidade de tutela jurisdicional para obtenção das providências que constituíam objeto da demanda, caracterizando-se a perda superveniente do interesse de agir, nos termos dos arts. 17 e 485, VI, do CPC. A circunstância de o atendimento da pretensão ter ocorrido após o ajuizamento não conduz ao julgamento de procedência. O interesse processual deve subsistir durante todo o curso do processo, de modo que a satisfação administrativa da pretensão, quando torna desnecessária qualquer providência jurisdicional útil, configura fato superveniente a ser considerado pelo Juízo, nos termos do art. 493 do CPC. Ressalva-se, naturalmente, que a presente extinção decorre das providências administrativas especificamente noticiadas nestes autos e da ausência de indicação concreta, pela autora, de diferenças remanescentes, não importando declaração de quitação de parcelas eventualmente não abrangidas pelo acerto administrativo, cuja existência tampouco foi demonstrada nesta demanda após a regularização informada. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 493, ambos do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: DANIELA SCARANELLO ELIAS DE ALMEIDA (OAB 247627/SP), HERMINIO XAVIER SOARES NETO (OAB 111092/SP)
