Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE da sentenciada VITÓRIA CAROLINA DA SILVA, CPF nº 566.609.738-50, relativamente à pena de multa cumulativa imposta na sentença condenatória, diante da manifestação fundamentada do Ministério Público, por ausência de justa causa para a promoção da execução. Após o envio e cadastro da guia de execução, não havendo outras promoções pendentes, encaminhem-se os autos à fila de processos arquivados. Diante da preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito em julgado às partes. Servirá a presente sentença, instruída com a certidão de trânsito em julgado, como ofício de comunicação ao Juízo das Execuções Criminais competente (para instrução da PEC), ao IIRGD e TRE. Procedam-se as devidas anotações no sistema informatizado, no tocante à movimentação (código 61619) e histórico de partes. P.I.C. - ADV: JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP)
Inteiro teor
Processo 1511219-21.2026.8.26.0455 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VITÓRIA CAROLINA DA SILVA - - GABRIELLI LOPES - Vistos. Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso II, da Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, o Ministério Público poderá deixar de remeter certidão à Vara de Execuções Criminais, para a promoção da execução da pena de multa cumulativamente imposta na sentença condenatória, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la, comprovada a hipossuficiência nos autos, ainda que o montante da dívida supere 02 (dois) salários mínimos (vigente ao tempo da distribuição da execução). O Promotor de Justiça justificou nos autos o não encaminhamento de eventual certidão à Promotoria de Justiça de Execuções Criminais (págs. 408/409). ACOLHO o entendimento ministerial sobre a comprovação da hipossuficiência econômica nos autos (a sentenciada se declarou hipossuficiente, teve direito à gratuidade de justiça e se declarou entregadora quando de sua prisão em flagrante - pág. 15), não presentes as exceções previstas no art.3º, §2º da citada Resolução (capacidade econômica demonstrada; crime contra a Administração Pública por meio do qual o condenado tenha obtido, direta ou indiretamente, vantagem econômica ou condenação nos crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, 34, 35 e 36 da Lei nº 11.343/06). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE da sentenciada VITÓRIA CAROLINA DA SILVA, CPF nº 566.609.738-50, relativamente à pena de multa cumulativa imposta na sentença condenatória, diante da manifestação fundamentada do Ministério Público, por ausência de justa causa para a promoção da execução. Após o envio e cadastro da guia de execução, não havendo outras promoções pendentes, encaminhem-se os autos à fila de processos arquivados. Diante da preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito em julgado às partes. Servirá a presente sentença, instruída com a certidão de trânsito em julgado, como ofício de comunicação ao Juízo das Execuções Criminais competente (para instrução da PEC), ao IIRGD e TRE. Procedam-se as devidas anotações no sistema informatizado, no tocante à movimentação (código 61619) e histórico de partes. P.I.C. - ADV: JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP), JOSMAR FERREIRA DE MARIA (OAB 266825/SP)
