Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar o réu Laércio Machado Conceição, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa no piso legal. Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação. - ADV: PAULO JOSÉ SUZART FEITOSA (OAB 26366/BA)
procedente
Processo 1500956-66.2021.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LAERCIO MACHADO CONCEIÇÃO - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar o réu Laércio Machado Conceição, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa no piso legal. Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação. - ADV: PAULO JOSÉ SUZART FEITOSA (OAB 26366/BA)
