Ementa
Ante o exposto: a) CONFIRMO a decisão homologatória proferida às fls. 99 e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, relativamente aos pedidos de guarda e convivência familiar, que passam a ser regidos pelo acordo celebrado perante o CEJUSC às fls. 91/92, restando fixada a guarda compartilhada da menor M. A. S., com residência principal no endereço da genitora e convivência livre do genitor com aviso prévio de 24 horas; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de alimentos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido, R. de A. S., ao pagamento de pensão alimentícia mensal em favor da filha menor, M. A. S., nos seguintes termos: I. Em caso de trabalho formal com vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados no importe equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante (remuneração bruta com exclusão apenas dos descontos legais de imposto de renda e previdência social oficial), incidindo sobre o décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias e eventuais horas extras e adicionais remuneratórios, excluídos o FGTS, verbas rescisórias indenizatórias e a respectiva multa rescisória, devendo o pagamento ser realizado mediante desconto em folha e depósito na conta bancária de titularidade da genitora da infante até o dia 10 de cada mês; II. Na hipótese de desemprego involuntário ou trabalho autônomo sem vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em quantia correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo nacional vigente, cujo adimplemento deverá ocorrer até o dia 10 de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária para a conta da representante legal da alimentanda. Expeça-se com presteza o competente ofício à empregadora do alimentante (fls. 80) para adequação dos descontos em folha de pagamento para o patamar ora determinado de 20% de seus rendimentos líquidos. Considerando a sucumbência recíproca e tendo em vista que a pretensão alimentar foi acolhida em patamar razoável, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada polo (artigo 86 do Código de Processo Civil). Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a doze prestações alimentícias ora arbitradas (artigo 85, § 2º, c/c artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil). De igual modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, igualmente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico decorrente da diferença entre o valor pretendido e o fixado (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade