Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER VERÔNICA APARECIDA DA COSTA da imputação de prática do crime previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VINICIUS FERREIRA HOLZLSAUER DE ARAUJO (OAB 258332/SP)
improcedente
Processo 1502025-04.2025.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Receptação - VERONICA APARECIDA DA COSTA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER VERÔNICA APARECIDA DA COSTA da imputação de prática do crime previsto no artigo 180, § 3º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VINICIUS FERREIRA HOLZLSAUER DE ARAUJO (OAB 258332/SP)
