Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão de restituição dos valores descontados antes de 08/09/2020, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e, quanto ao mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO RAIMUNDO TIBURCIO DE OLIVEIRA em face de SABEMI SEGURADORA S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo código, para: (i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica correspondente à apólice nº 01.82.000054 e aos débitos identificados pela rubrica SABEMI SEGURADO./RS*-643; (ii) CONDENAR SABEMI SEGURADORA S.A. a restituir, de forma simples, os valores descontados a partir de 08/09/2020, a serem apurados em liquidação, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO SABEMI SEGURADORA S.A. ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais e ROBERTO RAIMUNDO TIBURCIO DE OLIVEIRA ao pagamento dos 70% (setenta por cento) remanescentes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. CONDENO SABEMI SEGURADORA S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de ROBERTO RAIMUNDO TIBURCIO DE OLIVEIRA, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. CONDENO ROBERTO RAIMUNDO TIBURCIO DE OLIVEIRA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de SABEMI SEGURADORA S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos rejeitados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse proveito compreende a restituição dos descontos alcançados pela prescrição, a diferença entre a restituição dobrada pretendida e a restituição simples reconhecida e o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais. Fica vedada a compensação, na forma do artigo 85, § 14, do mesmo código. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas a ROBERTO RAIMUNDO TIBURCIO DE OLIVEIRA, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da legislação referida), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, conforme orientação e jurisprudência dominante desta Corte de Justiça; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monet
Inteiro teor
Processo 1002224-33.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto Raimundo Tiburcio de Oliveira - Seguradora Sabemi S.a - III DISPOSITIVO: Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão de restituição dos valores descontados antes de 08/09/2020, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e, quanto ao mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERTO RAIMUNDO TIBURCIO DE OLIVEIRA em face de SABEMI SEGURADORA S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo código, para: (i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica correspondente à apólice nº 01.82.000054 e aos débitos identificados pela rubrica SABEMI SEGURADO./RS*-643; (ii) CONDENAR SABEMI SEGURADORA S.A. a restituir, de forma simples, os valores descontados a partir de 08/09/2020, a serem apurados em liquidação, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça). Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO SABEMI SEGURADORA S.A. ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais e ROBERTO RAIMUNDO TIBURCIO DE OLIVEIRA ao pagamento dos 70% (setenta por cento) remanescentes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. CONDENO SABEMI SEGURADORA S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de ROBERTO RAIMUNDO TIBURCIO DE OLIVEIRA, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. CONDENO ROBERTO RAIMUNDO TIBURCIO DE OLIVEIRA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de SABEMI SEGURADORA S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico correspondente aos pedidos rejeitados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse proveito compreende a restituição dos descontos alcançados pela prescrição, a diferença entre a restituição dobrada pretendida e a restituição simples reconhecida e o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais. Fica vedada a compensação, na forma do artigo 85, § 14, do mesmo código. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas a ROBERTO RAIMUNDO TIBURCIO DE OLIVEIRA, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da legislação referida), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, conforme orientação e jurisprudência dominante desta Corte de Justiça; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados nos limites em que formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes em 30 (trinta) dias, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)
