Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Emily Ribeiro Albuquerque em face de Sumarezinho Mult Marcas, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO Emily Ribeiro Albuquerque ao pagamento das custas e despesas processuais, incluídos os honorários periciais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, porque a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes em 30 (trinta) dias, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, observadas as NSCGJ/SP.