Ementa
Processo 0008096-90.2026.8.26.0196 (processo principal 1028242-24.2015.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.M.G.B. - M.A.B.N. - HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 108/111 e fls. 120/121, que contou com a expressa concordância do DD. Representante do Ministério Público (fls. 125), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e em consequência, JULGO EXTINTO o presente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS promovido por K.M.G.B., nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso de descumprimento do acordo, deverá a parte exequente executar seu crédito em ação autônoma, apresentando planilha de atualização do débito, na qual deverá constar o valor das prestações vencidas do acordo. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do Código de Processo civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos, bem como do Ministério Público, que opinou favoravelmente. Diante disso, dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensada a certificação nos autos. Caso já tenha sido remetida ordem de protesto do débito alimentar, esta sentença, digitalmente assinada, juntamente com a comunicação do protesto lavrado, servirá como ofício para o seu cancelamento, ficando consignado que o executado é beneficiário da justiça gratuita. Certifique a serventia sobre eventuais constrições de bens ou direitos do executado junto aos sistemas sisbajud, renajud e arisp, encaminhando os autos para o desbloqueio, caso constatados. Se necessário, oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa) determinando a exclusão de eventuais apontamentos do débito cobrado nestes autos, bem como à Caixa Econômica Federal determinando o desbloqueio de eventuais valores bloqueados. Cumpridas as diligências, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se dos autos.
Inteiro teor
Processo 0008096-90.2026.8.26.0196 (processo principal 1028242-24.2015.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.M.G.B. - M.A.B.N. - HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 108/111 e fls. 120/121, que contou com a expressa concordância do DD. Representante do Ministério Público (fls. 125), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e em consequência, JULGO EXTINTO o presente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS promovido por K.M.G.B., nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso de descumprimento do acordo, deverá a parte exequente executar seu crédito em ação autônoma, apresentando planilha de atualização do débito, na qual deverá constar o valor das prestações vencidas do acordo. Configurada a hipótese do artigo 1.000 e parágrafo único do Código de Processo civil, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos, bem como do Ministério Público, que opinou favoravelmente. Diante disso, dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensada a certificação nos autos. Caso já tenha sido remetida ordem de protesto do débito alimentar, esta sentença, digitalmente assinada, juntamente com a comunicação do protesto lavrado, servirá como ofício para o seu cancelamento, ficando consignado que o executado é beneficiário da justiça gratuita. Certifique a serventia sobre eventuais constrições de bens ou direitos do executado junto aos sistemas sisbajud, renajud e arisp, encaminhando os autos para o desbloqueio, caso constatados. Se necessário, oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa) determinando a exclusão de eventuais apontamentos do débito cobrado nestes autos, bem como à Caixa Econômica Federal determinando o desbloqueio de eventuais valores bloqueados. Cumpridas as diligências, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se dos autos. Sem condenação em custas judiciais, despesas processuais, ante o artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe acerca da não incidência de taxa judiciária (incluindo as custas iniciais, de preparo e finais) nas ações de alimentos (o que inclui os seus incidentes) em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 salários mínimos, bem como de honorários advocatícios em razão do relativo pequeno valor da execução e pelo fato da parte executada ser beneficiária da justiça gratuita. Dispensado o registro de sentença, nos termos do Provimento CG n.º 27/2016. Publique-se e intime-se. - ADV: MÁRCIO GARBELOTTI CEREDA (OAB 324949/SP), LÍGIA PAULA BARBOSA DE FREITAS (OAB 361743/SP), IZABEL CRISTINA DE FREITAS COELHO (OAB 104268/SP), VINICIUS DOS SANTOS GUERRA (OAB 299753/SP), MARIA EDUARDA DA SILVA (OAB 496775/SP), GABRIELA CRISTINA AMANÇO (OAB 472201/SP)
