Ementa
a dirigir para 2 meses e 21 dias, com incurso no artigo 306, caput, e § 1º, inciso I, c.c. artigo 298, III, do CTB, em regime inicial semiaberto, sem conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, (fls. 286/292). O recolhimento da multa foi realizado utilizando-se o valor da fiança judicialmente recolhida às fls. 353/354. Em sua manifestação de fls. 359, o Ministério Público requer a extinção da pena de multa. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO e DECIDO. Diante do recolhimento da multa imposta, conforme comprovado nos autos, bem como da manifestação do Ministério Público, julgo extinta a pena de multa do sentenciado LEANDRO MONTEIRO pelo pagamento. Providencie a Serventia as comunicações necessárias, inclusive ao DEECRIM ou à VEC competente, nos moldes do Comunicado CG nº 238/2015. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.