Ementa
Processo 0002426-55.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1006559-30.2013.8.26.0606) (processo principal 1006559-30.2013.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Fernando Antonio dos Santos Souza - - Marlene Rodrigues Ribeiro - São Lucas Imóveis Ltda - Vistos. Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de reintegração da executada na posse da porção do Lote 15 da Quadra 16 do loteamento Jardim Guaracy correspondente à "Casa 01", com prazo de trinta dias para desocupação voluntária, a contar da intimação dos ocupantes, sob pena de remoção compulsória, observados os limites de fls. 423/424 quanto à "Casa 02". O numerário permanecerá em conta judicial até a definição das quotas entre os coexequentes, prosseguindo-se quanto ao rateio nos termos da decisão de fls. 440/441. P.R.I.C.