Ementa
scal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCALVADO - Providencie a Serventia a reabertura destes autos, alterando a situação para "em andamento". A exequente Prefeitura Municipal de Descalvado requereu, às fls. 218/220, a extinção da presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento nas Leis Municipais nº 4.352/2019 e nº 5.437/2026, esclarecendo que a medida não importa renúncia ou remissão do crédito, cuja cobrança poderá prosseguir pelas vias extrajudiciais e administrativas cabíveis. Diante da manifestação expressa da exequente, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso VIII, e 775, ambos do Código de Processo Civil. A presente extinção limita-se ao processo executivo e não importa, por si só, reconhecimento de quitação, remissão ou renúncia ao crédito, observados os termos do requerimento formulado pela exequente. Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos requeridos, diante das circunstâncias indicadas na manifestação de fls. 211/213 e da legislação municipal nela invocada. Eventuais constrições existentes deverão ser levantadas, observadas as cautelas de praxe. Oportunamente, providencie a Serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando o código 61615 Arquivamento Definitivo no Andamento/Movimentação Unitária. P.I. - ADV: DANIEL BAGATINI (OAB 328713/SP)