Ementa
tandos, inclusive já tendo sido arbitrados alimentos provisórios naquela demanda. Assim sendo, considerando a identidade de partes e de pedidos, bem como a anterioridade da demanda mencionada, resta configurada a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se, ainda, que os próprios requerentes reconheceram a existência da ação anterior e manifestaram expressamente seu interesse na extinção deste feito (fl. 30). Dessa forma, na esteira da manifestação Ministerial, de rigor a extinção do processo. Posto isto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade que ora concedo aos autores. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Processo 1014291-71.2026.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.O.S. - - E.A.O.S. - Vistos, Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por E. A. O. e E. A. O. D. S. em face de J. O. D. S.. Verificada a existência de ação anteriormente distribuída entre as mesmas partes, sob nº 0029057-49.2026.8.26.0100, na qual já foram fixados alimentos provisórios em favor dos autores, foi determinada a manifestação dos requerentes acerca da distribuição do presente feito. À fl. 30 o requerente reconheceu a existência da demanda anterior e requereu a extinção deste processo. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela extinção do feito, em razão da litispendência. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a ação nº 0029057-49.2026.8.26.0100 foi anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, tendo por objeto a fixação de obrigação alimentar em favor dos mesmos alimentandos, inclusive já tendo sido arbitrados alimentos provisórios naquela demanda. Assim sendo, considerando a identidade de partes e de pedidos, bem como a anterioridade da demanda mencionada, resta configurada a litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se, ainda, que os próprios requerentes reconheceram a existência da ação anterior e manifestaram expressamente seu interesse na extinção deste feito (fl. 30). Dessa forma, na esteira da manifestação Ministerial, de rigor a extinção do processo. Posto isto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade que ora concedo aos autores. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)
