Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que os equipamentos indicados nos relatórios técnicos e prescrições acostadas aos autos (fls. 21, 22, 168, 177, 245, 278/279 e 309), consistentes em: a) cadeira de rodas monobloco com adequação postural (assento rígido, encosto rígido e anatômico, apoio de tronco, apoio de pés tipo plataforma rebatível e sistema antitombo), conforme medidas e especificações técnicas de fls. 278 e 309; b) órtese de reação ao solo (sob medida); c) muletas canadenses com haste articulada no antebraço; d) tala extensora para as pernas (conforme medidas de fls. 279); e e) sandália ortopédica neurofuncional de cano alto com quatro tiras e contraforte rígido, conforme especificações de fls. 279, Os itens devem ser fornecidos pelos réus em favor da parte autora, observada a possibilidade de fornecimento do produto desvinculado de marca determinada, desde que contenha as mesmas especificações necessárias daquele indicado pelo profissional assistente, atentando-se a eventuais contraindicações ou proibições específicas, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando-se a tutela antecipada outrora concedida (fls. 59/60) e ampliada (fls. 182 e 383). Em razão da sucumbência e em atenção ao Tema nº 1.313 do STJ, CONDENO cada parte ré a pagar honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, de acordo com o artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, da seguinte forma (cf. art. 3º da EC 113/2021 com redação pela EC 136/2025 c/c Tema nº 1.419 do STF; art. 21 da Res. CNJ 303/2019 com a redação dada pela Res. CNJ 448/2022; art. 3º e parágrafos do Prov. CNJ nº 207/2025; arts. 389, parágrafo único, e 406 do CC; Tema nº 1335 do STF; REsp nº 1141369/MG do STJ): desde o arbitramento (data desta sentença) até o escoamento do prazo para pagamento do RPV/precatório, correção monetária observando a variação do IPCA e; desde o escoamento do prazo para pagamento do RPV/precatório até o efetivo pagamento: 2.1) correção monetária observando a variação do IPCA e juros simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios OU; 2.2) somente a taxa referencial do SELIC (englobando juros e correção monetária), incidente uma única vez até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, se esta for menor que o percentual apurado na forma do item 2.1. Há isenção de custas e despesas processuais (art. 141, § 2º, ECA). Nos termos do artigo 496, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, esta sentença não está sujeita ao reexame necessário. Fls. 492/596: ciência às partes. EXPEÇA-SE o necessário. Com o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, expedindo-se o necessário.