Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ANTONIO MARCOS FERREIRA DE SOUSA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 34, caput, e parágrafo único, II, in fine, da Lei n. 9.605/1998 , à pena de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em 1 (uma) prestação pecuniária, a ser depositada em favor de entidade com destinação social a ser definida pelo juízo da execução, no valor de um salário mínimo, Quanto ao direito de recorrer, concedo ao réu o benefício de recorrer em liberdade. Em observância ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal , deixo de fixar a reparação de danos uma vez que não foi produzido prova a respeito do dano material sofrido pelas vitimas. 6. BENS APREENDIDOS Inexistem bens apreendidos no presente feito. 7. FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Com fulcro no art. 387,§1º, do CPP, determino que proceda-se à baixa em eventuais medidas cautelares ou restrições que tenham sido impostas ao acusado no curso deste processo, revogando-se, ainda, medidas cautelares impostas, salvo medidas protetivas de urgência que podem coexistir a requerimento da vitima, ainda que o réu tenha sido absolvido, e devem ser revogadas em autos próprios, salvo existente determinação deste juízo em sentido contrário. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro a gratuidade ao acusado isentando-o do pagamento da taxa judiciária por observar que não possui condições de arcar com o pagamento da taxa sem prejuízo de seu sustento. Anote-se. Intime(m)-se o(s) ofendido(s) ou sucessor(es), em cumprimento do disposto no artigo 201, § 2º, do CPP. Transitada em julgado a sentença e/ou Acórdão: Inclua-se o nome do(a) condenado(a) no rol dos culpados, se sentença condenatória. Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 105 da Lei 7210/84, se sentença condenatória. 2.Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD). Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da CF/88, se sentença condenatória. Na hipótese de existência de multa, fica desde já autorizado a expedição de certidão de sentença e remessa ao Ministério Público para ajuizamento da execução da pena de multa, se sentença condenatória.. Expeça-se, oportunamente, certidão de honorários ao advogado dativo, se o caso. - ADV: MÔNICA FERREIRA VITAR MENDES OLIVEIRA (OAB 119114/SP), MÔNICA FERREIRA VITAR MENDES OLIVEIRA (OAB 119114/SP)