Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL formulada na denúncia para ABSOLVER o réu CATARINA SUELLEN DA SILVA já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime tipificado na denuncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação. Expeça-se as comunicações necessárias e expeça-se certidão de honorários. - ADV: LUCAS LEAL DE FREITAS (OAB 374153/SP), EMERSON GUSTAVO ZAMARIOLLO BALDAN (OAB 386269/SP), VINICIUS TURCI REGO (OAB 475955/SP), BEATRIZ FAGALI ARABE (OAB 480898/SP), GABRIEL JESUS PIEDADE (OAB 487697/SP), GABRIEL APARECIDO GARCIA (OAB 486461/SP)