Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu MATHEUS HENRIQUE DIAS DE MELO à pena de 1 ano e 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, pela prática do delito do artigo 155, caput, do Código Penal. O réu fica ainda condenado às custas (100 Ufesps) e às demais despesas do processo, sendo o caso de deferir gratuidade e suspender a exigibilidade dessas verbas. Sem precisão, por ora, para a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados. O réu não terá o direito de recorrerem em liberdade, haja vista a manutenção e consolidação dos requisitos da preventiva. É de lembrar que é reincidente. A estabilização de vida também é precária e recomenda a preventiva para a garantia da final aplicação da lei penal. De imediato, expeça-se a guia de execução provisória e promova-se a recomendação do réu onde estiver preso. O veículo Toyota/Corolla foi restituído à vítima (fls. 15). Transitado em julgado a sentença, o capacete poderá ser restituído ao proprietário. Não havendo interesse, decorridos 90 dias, deverá ser destruído. Nos termos do artigo 201 do Código de Processo Penal, a vítima será intimada por carta (ou por meio mais célere), seguindo cópia integral da sentença. Com a coisa julgada, expeçam-se os ofícios de estilo (IIRGD e TRE), cobre-se a multa e confeccione-se a guia de recolhimento definitiva. Expeça-se a certidão de honorários em favor da defensora dativa. Oportunamente, arquive-se. Publique-se.