Ementa
Ante o exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, e via de consequência DECRETO O DIVÓRCIO dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo, tudo com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal, combinado com o artigo 40 da Lei nº 6.515/77, bem como no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. A ex-cônjuge voltará a usar o nome de solteira (Cauany Caroline Oliveira). Arbitro os honorários advocatícios do(a) advogado(a) nomeado(a) no valor máximo previsto na tabela vigente para o procedimento em espécie. Expeçam-se mandado de averbação e certidão de honorários advocatícios. Lavre-se o termo de guarda compartilhada. Custas e despesas processuais rateadas igualmente pelas partes, nos termos do artigo 90, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão de sua exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça deferida (fls. 30), conforme preceitua o artigo 98, § 3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.