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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0002480-86.2025.8.26.0191

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
0002480-86.2025.8.26.0191
Inteiro teor

Ementa

-86.2025.8.26.0191/SP

EXEQUENTE : JOSE RUBENS PAES

ADVOGADO(A) : VICTOR GRACELIANO DA SILVA BONFIM (OAB SP508602)

EXECUTADO : PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ADVOGADO(A) : RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB PR045828)

SENTENÇA

A obrigação de exclusão da anotação restritiva foi reconhecida como cumprida no evento 73, e o levantamento integral do crédito da parte exequente foi certificado no evento 79. A parte executada, embora novamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar o formulário MLE para levantamento do saldo que lhe pertence. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica resguardado à executada o levantamento do saldo indicado no evento 79, com os rendimentos da conta judicial, mediante apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. O decurso do prazo sem manifestação não importa renúncia ao referido valor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas relativas ao depósito judicial remanescente.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002480-86.2025.8.26.0191/SP EXEQUENTE : JOSE RUBENS PAES ADVOGADO(A) : VICTOR GRACELIANO DA SILVA BONFIM (OAB SP508602) EXECUTADO : PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB PR045828) SENTENÇA A obrigação de exclusão da anotação restritiva foi reconhecida como cumprida no evento 73, e o levantamento integral do crédito da parte exequente foi certificado no evento 79. A parte executada, embora novamente intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar o formulário MLE para levantamento do saldo que lhe pertence. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica resguardado à executada o levantamento do saldo indicado no evento 79, com os rendimentos da conta judicial, mediante apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. O decurso do prazo sem manifestação não importa renúncia ao referido valor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas relativas ao depósito judicial remanescente.