Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002740-15.2026.8.26.0132/SP
EXEQUENTE : HEBER DE MORAES
ADVOGADO(A) : HEBER DE MORAES (OAB SP351161)
EXECUTADO : UNIMED DE CATANDUVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB SP247027)
SENTENÇA
1. Considerando a efetivação do depósito judicial sem impugnação pela parte executada e considerando que o valor depositado corresponde à quantia cobrada, DECLARO extinta a execução, com fundamento no Art.924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Considerando a previsão do art. 82, § 3º do CPC, com a redação dada pela Lei 15.109/2025, fica concedido o prazo de 15 dias, a contar da publicação desta sentença no DJE, para a parte(s) executada(s) (vide TJSP; Rel. MELO BUENO; j.06/11/2018; agravo 2148333-30.2018.8.26.0000) comprovar(em) nos autos o recolhimento das custas finais (valor R$192,10). Na inércia, observe-se o procedimento do Art.1.098 das NSCGJ para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 (DJE de 08/05/2024, p.06). 3. No tocante ao(s) depósito(s) do evento 16, GUIADEP2, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10), ficando à disposição da parte exequente, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$7.234,90 (com os acréscimos legais). 4. P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Provimento Conjunto 374/2026 da Presidência e da Corregedoria Geral do TJSP - DEJESP de 16/06/2026, pp.05/19), arquivem-se os autos logo após o acesso ao portal de depósitos para constatar que o Banco cumpriu o mandado de levantamento.