Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. HONORÁRIOS MANTIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E A CONDENOU A FORNECER OS REGISTROS DE ACESSO DA CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA DIGITAL QUE ADMINISTRA, COM A CORRELAÇÃO ENTRE DATA, HORA E ENDEREÇO DE IP, IMPONDO-LHE A SUCUMBÊNCIA. A AUTORA NÃO RECORREU.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM INTIMAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS REGISTROS CONFIGURA DECISÃO SURPRESA, VEDADA PELO ART. 10 DO CPC; E B) SE INCIDE O ART. 90, § 4º, DO CPC, COM A REDUÇÃO PELA METADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. NÃO HÁ DECISÃO SURPRESA QUANDO O JUÍZO, DEPOIS DO REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA, ABRE PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO PERTINENTES AO JULGAMENTO, E A INTIMAÇÃO É REGULARMENTE PUBLICADA EM NOME DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. 2. A NULIDADE NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PRECLUI (ART. 278 DO CPC), NÃO SE DECLARA EM FAVOR DE QUEM LHE DEU CAUSA (ART. 276 DO CPC) E DEPENDE DE PREJUÍZO (ART. 282, § 1º, DO CPC), INEXISTENTE QUANDO A PRÓPRIA PARTE DETINHA OS DADOS QUE DEIXOU DE APRESENTAR. 3. A REDUÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC EXIGE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CUMPRIMENTO INTEGRAL E SIMULTÂNEO DA PRESTAÇÃO, REQUISITOS AUSENTES QUANDO A PARTE IMPUGNA A CONDENAÇÃO E COMPLETA A OBRIGAÇÃO SOMENTE APÓS A SENTENÇA.
PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.