Ementa
Processo 1001837-16.2026.8.26.0082 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.P.A. - - V.M.R.A. - - L.F.R.A. - - L.M.R.A. - - A.M.R.A. - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação, celebrada pelas partes e noticiada nos autos a fls. 1/6, que ficam fazendo parte integrante desta sentença e, por consequência, DECRETO o divórcio do casal e JULGO EXTINTO o presente, nos termos do artigo 487, inciso III, b, CPC, consignando que houve partilha. Homologo a desistência do prazo recursal e declaro o trânsito em julgado nesta data (09 de novembro de 2026). Esta sentença valerá como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil do Município de Boituva, Comarca de Boituva, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 4.952, às fls. 057 do livro-B nº 028, a necessária averbação, sendo que houve partilha e a divorcianda voltará a usar o nome de solteira: VIVIANE MARIA RAYMUNDO. Expeça-se o competente formal de partilha. Após, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao M.P. P.R.I.C.