Ementa
Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o município requerido a providenciar ao(à) autor(a) vaga em creche na rede pública de ensino ou em estabelecimento conveniado, se possível próximo da residência, confirmando os efeitos da tutela - já cumprida, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais nos termos do art. 141, §2º do ECA, entretanto condeno em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, e o faço com fundamento no art. 85, § 2°, do CPC. Os honorários advocatícios deverão ser atualizados pelo IPCA-E, por aplicação do Tema 810 do STF, uma vez que a EC nº 136/2025 revogou a previsão de incidência da taxa Selic até então vertida pela EC n° 113/2021. Não se vislumbra o caso de remessa necessária em razão do art. 496, §3º, do CPC/2015 e decidido pela E. Câmara Especial do TJSP. Transitado em julgado, após, nada mais sido requerido, arquivem-se os autos.