Ementa
Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o acusado SEVERINO EUCLIDES CAMILO, já qualificado nos autos, da imputação que lhe foi atribuída com base no artigo 129, § 9º, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "e", ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal; b) DETERMINAR, nos moldes do artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal e consoante os parâmetros fixados no precedente repetitivo da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a revogação e cessação definitiva de quaisquer medidas cautelares ou protetivas de urgência anteriormente impostas ao acusado no feito sob o nº 1500555-91.2023.8.26.0080 (fls. 64, 125), ante o esvaziamento fático-jurídico da situação de risco demonstrado na instrução; c) DECLARAR extintas as obrigações processuais vinculadas a este processo, expedindo-se as comunicações de praxe ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao cartório distribuidor criminal competente para baixa nas anotações cabíveis (fls. 78, 123). Sem custas em razão do desfecho absolutório proferido. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1500585-29.2023.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - SEVERINO EUCLIDES CAMILO - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: a) ABSOLVER o acusado SEVERINO EUCLIDES CAMILO, já qualificado nos autos, da imputação que lhe foi atribuída com base no artigo 129, § 9º, c/c o artigo 61, inciso II, alínea "e", ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal; b) DETERMINAR, nos moldes do artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal e consoante os parâmetros fixados no precedente repetitivo da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a revogação e cessação definitiva de quaisquer medidas cautelares ou protetivas de urgência anteriormente impostas ao acusado no feito sob o nº 1500555-91.2023.8.26.0080 (fls. 64, 125), ante o esvaziamento fático-jurídico da situação de risco demonstrado na instrução; c) DECLARAR extintas as obrigações processuais vinculadas a este processo, expedindo-se as comunicações de praxe ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) e ao cartório distribuidor criminal competente para baixa nas anotações cabíveis (fls. 78, 123). Sem custas em razão do desfecho absolutório proferido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público e o Defensor Dativo, bem como o acusado e a ofendida, nos termos do artigo 201, § 2º, e artigo 392, ambos do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença absolutória, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 476974/SP)
