Ementa
Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, afastando os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, declarar a inexigibilidade dos débitos de aluguéis proporcionais, despesas condominiais, IPTU e taxa de seguro-fiança relativos ao período posterior à entrega das chaves do imóvel locado, bem como da cobrança de R$ 2.530,00 lançada a título de manutenção, limpeza e pintura apuradas unilateralmente, ressalvada a exigibilidade da multa pela rescisão antecipada do contrato, que deverá ser calculada proporcionalmente ao período restante da locação, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.245/91, com exclusão das rubricas ora declaradas inexigíveis. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo proporcionalmente as despesas processuais, cabendo à Autora o pagamento de 50% das custas e despesas processuais e às Requeridas, solidariamente, os 50% restantes, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das Requeridas, que fixo em 10% sobre o proveito econômico das pretensões em que restou vencida, relativas aos danos morais e à repetição de indébito, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observada, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal. Condeno, por sua vez, as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da Autora, fixados em 10% sobre o valor do débito declarado inexigível, também nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação das verbas honorárias. P.R.I.C.