Ementa
Ante o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das despesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono do réu, que fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado conferido à causa, devendo ser observado, de qualquer modo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque a autora é beneficiária da AJG. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art.
Inteiro teor
Processo 1001262-81.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adelaide Ferreira de Almeida da Rocha - DISPOSITIVO - 3 - Ante o exposto, com resolução do mérito e com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das despesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono do réu, que fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 15% do valor atualizado conferido à causa, devendo ser observado, de qualquer modo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque a autora é beneficiária da AJG. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes do arquivamento, contudo, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. - ADV: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI (OAB 370740/SP), LARISSA MENGHINI BONILHA (OAB 478712/SP)
