Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e homologar o valor do débito indicado pela executada. Em consequência, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento, em favor dos exequentes, do valor depositado judicialmente, mediante expedição de MLE. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das custas finais e de despesas processuais, observada, se for o caso, eventual gratuidade processual concedida. Publicada esta r. sentença, certifique-se, incontinente, o trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal das partes (art. 1.000, par. ún., do CPC/2015). Oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 0006565-82.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 1004369-11.2013.8.26.0278) (processo principal 1004369-11.2013.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cleonice Pinto Carvalho Braga - - Elisa Marcia Pinto Braga - - Anibal Carvalho Braga Filho - - Ana Paula Pinto Braga - - Alexandre Pinto Carvalho Braga - Concessionária SPMAR S/A - Vistos. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução e informando o depósito judicial da quantia que entendia efetivamente devida. Posteriormente, os exequentes manifestaram expressa concordância com a impugnação, com os cálculos apresentados e com o valor depositado, requerendo a extinção da execução por satisfação da obrigação e a expedição de mandado de levantamento eletrônico. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação comporta acolhimento. Verifica-se que a executada impugnou o valor executado sob o fundamento de excesso de execução, apresentando demonstrativo discriminado do débito e efetuando o correspondente depósito judicial. Em manifestação posterior, os exequentes concordaram expressamente com os cálculos apresentados e com o valor depositado, inexistindo controvérsia remanescente acerca do montante efetivamente devido. Diante da concordância da parte credora, impõe-se o acolhimento da impugnação para reconhecimento do excesso de execução e homologação do valor indicado pela executada como efetivamente devido. Outrossim, tendo sido realizado o depósito do valor reconhecido pelas partes como correto, resta satisfeita a obrigação objeto do presente cumprimento de sentença. Com relação aos honorários advocatícios decorrentes da impugnação, deixo de fixá-los, considerando a concordância expressa dos exequentes com a insurgência apresentada, bem como a ausência de resistência à pretensão deduzida pela executada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e homologar o valor do débito indicado pela executada. Em consequência, reconheço a satisfação da obrigação e JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento, em favor dos exequentes, do valor depositado judicialmente, mediante expedição de MLE. Em atenção ao princípio da causalidade, que informa a regra de distribuição do ônus da sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento das custas finais e de despesas processuais, observada, se for o caso, eventual gratuidade processual concedida. Publicada esta r. sentença, certifique-se, incontinente, o trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal das partes (art. 1.000, par. ún., do CPC/2015). Oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), FELLIPP MATTEONI SANTOS (OAB 278335/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), FELLIPP MATTEONI SANTOS (OAB 278335/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), FELLIPP MATTEONI SANTOS (OAB 278335/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP)
