Ementa
17-77.2021.8.26.0659 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Paroquia de Santana de Vinhedo - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Vinhedo em face da Arquidiocese de Campinas, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Conforme demonstrativo de débitos juntado pela executada, os créditos tributários foram baixados pela própria Municipalidade, não constando em aberto os exercícios objeto da presente execução. Intimada, a exequente quedou-se inerte, não impugnando a informação. Diante da extinção do crédito tributário, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, intime-se o(a,s) executado(a,s) a efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias, se necessário. Decorrido, inscreva-se o débito na dívida ativa. A seguir, procedidas às devidas anotações, arquivem-se.