Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação da requerida DOMINGOS & BRAGA COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. de substituir o colchão Liberty 2.2, medidas 31x198x158, objeto da nota fiscal nº 780, por outro novo, da mesma espécie e características, livre de vícios, mantida, em caso de descumprimento devidamente comprovado, a multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) caso comprovadamente inviável o cumprimento específico da obrigação, CONVERTER a obrigação em perdas e danos no valor de R$ 3.099,00 (três mil e noventa e nove reais), correspondente ao preço do produto, com correção monetária e juros nos termos da fundamentação, sem cumulação com a efetiva substituição do colchão; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a GABRIELA CASTIGLIONI TESSARI, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios desde a citação, observados os critérios definidos na fundamentação. No mais, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. ?1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de Justiça Gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando com o pedido de gratuidade declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes, sob pena de preclusão. Caso não sejam juntados documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, será de imediato indeferido o pedido; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores deverão ser recolhidos nas guias geradas no eproc (vide INFOEPROC 18 e INFOEPROC 106), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso (caso haja honorário de conciliador devido, deverá ser comprovado o envio do pix para este), independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4034788-82.2026.8.26.0576/SP
AUTOR : GABRIELA CASTIGLIONI TESSARI
ADVOGADO(A) : EMILIO FASANELLI PETRECA (OAB SP289314)
ADVOGADO(A) : EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB SP174181)
RÉU : DOMINGOS & BRAGA COMERCIO DE COLCHOES LTDA
SENTENÇA
Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação da requerida DOMINGOS & BRAGA COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. de substituir o colchão Liberty 2.2, medidas 31x198x158, objeto da nota fiscal nº 780, por outro novo, da mesma espécie e características, livre de vícios, mantida, em caso de descumprimento devidamente comprovado, a multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) caso comprovadamente inviável o cumprimento específico da obrigação, CONVERTER a obrigação em perdas e danos no valor de R$ 3.099,00 (três mil e noventa e nove reais), correspondente ao preço do produto, com correção monetária e juros nos termos da fundamentação, sem cumulação com a efetiva substituição do colchão; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a GABRIELA CASTIGLIONI TESSARI, a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios desde a citação, observados os critérios definidos na fundamentação. No mais, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. ?1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de Justiça Gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando com o pedido de gratuidade declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes, sob pena de preclusão. Caso não sejam juntados documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência, será de imediato indeferido o pedido; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores deverão ser recolhidos nas guias geradas no eproc (vide INFOEPROC 18 e INFOEPROC 106), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso (caso haja honorário de conciliador devido, deverá ser comprovado o envio do pix para este), independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B - de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante depósito bancário ou pix diretamente para o conciliador/mediador constante do Termo de Audiência de Conciliação realizada no CEJUSC. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os valores da causa e da condenação devem ser atualizados e inseridos pelo próprio advogado no sistema eproc para geração das respectivas guias. Atenção para a geração da guia de preparo do Recurso Inominado no eproc: deverão ser observadas as orientações do Infoeproc 18 e Infoeproc 106, devendo ser incluídas, previamente, eventuais despesas não contempladas no sistema (o que pode ocorrer em processos migrados do SAJ). Após a inclusão de todas as despesas pertinentes, deverá ser selecionada a opção ?Guia para Recurso Inominado? ? primeiro botão na base inferior da tela -, que remove automaticamente a isenção (?riscado?) dos itens de recolhimento e consolida, em boleto único, as custas iniciais, as despesas incluídas e o preparo de 4%, conforme a base de cálculo informada pelo advogado. Importante: para essa finalidade, não deverá ser utilizada a opção ?Gerar Guia? e se o advogado utilizar o botão genérico "Incluir item de recolhimento" para registrar o preparo (dos 4%) de forma manual, o sistema não desativará a isenção dos outros itens, resultando em um recolhimento a menor.?
