Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu RODRIGO SANTOS CARNEIRO, da imputação do crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/1997, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Determino o levantamento de medidas cautelares de suspensão da habilitação. Oficie-se ao DETRAN. Sem custas. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos.
improcedente
Processo 1508841-34.2026.8.26.0442 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - RODRIGO SANTOS CARNEIRO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu RODRIGO SANTOS CARNEIRO, da imputação do crime previsto no art. 306 da Lei nº 9.503/1997, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Determino o levantamento de medidas cautelares de suspensão da habilitação. Oficie-se ao DETRAN. Sem custas. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SANDRA APARECIDA BENATI (OAB 322033/SP)
