Processo 0000367-95.2025.8.26.0180 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - K.H.F.G. - Vistos. Fl. 83: acolho os argumentos expostos pelo Ministério Público e, consequentemente, JULGO EXTINTA a medida sócio-educativa aplicada ao adolescente, com fundamento no artigo 46, II, da Lei nº 12.594/2012. Providencie a baixa da guia expedida no CNJ. Observadas as formalidades legais, arquivem-se.
Processo 0000367-95.2025.8.26.0180 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - K.H.F.G. - Vistos. Fl. 83: acolho os argumentos expostos pelo Ministério Público e, consequentemente, JULGO EXTINTA a medida sócio-educativa aplicada ao adolescente, com fundamento no artigo 46, II, da Lei nº 12.594/2012. Providencie a baixa da guia expedida no CNJ. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS CARLOS MANCA (OAB 90143/SP)
