Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade do débito decorrente do contrato n.º 718130259 em razão da prescrição da pretensão de cobrança; b) Declarar a prescrição da pretensão de busca e apreensão do veículo objeto da alienação fiduciária vinculada ao referido contrato; c) Determinar que a parte requerida promova a baixa do gravame fiduciário incidente sobre o veículo no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da presente sentença, adotando todas as providências necessárias junto aos órgãos competentes.