Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) CONFIRMAR integralmente a tutela de urgência anteriormente concedida e determinar que a ré promova a exclusão definitiva do cadastro fraudulento mantido em nome e sob o CPF do autor (ID de motorista nº 650912016084983), desvinculando de forma permanente todos os dados pessoais do autor da referida conta, assegurando a preservação e guarda prévia de todos os registros de acesso, logs de conexão, endereços IP, dados de geolocalização e documentos apresentados pelo fraudador em ambiente seguro para eventual requisição judicial, e viabilize tecnicamente a realização de novo cadastro legítimo pelo autor na plataforma, observados os procedimentos regulares de validação de identidade, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração em caso de recalcitrância; b) DECLARAR a inexistência de qualquer relação jurídica entre o autor e o perfil fraudulento mencionado na alínea anterior; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de correção monetária calculada pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024), e juros de mora legais calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o índice de atualização monetária, nos moldes do artigo 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024), incidentes a partir da data do evento danoso (data da constatação da fraude em 01/07/2026, consoante a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional e o trabalho desempenhado. Proceda a serventia à retificação do polo passivo para que passe a constar 99 TECNOLOGIA LTDA.