Ementa
oportunidade que lhe foi concedida pela Segunda Instância, a autora deixou de juntar os documentos comprobatórios de renda solicitados na decisão do evento 13, havendo transcorrido in albis o prazo assinalado para tanto, conforme certificado no evento 20. Dessa forma, tendo em vista a inércia da parte credora em atender aquilo determinado, não juntando aos autos a documentação pertinente para análise do pedido de justiça gratuita, tampouco recolhendo as custas processuais devidas, deixando transcorrer o prazo assinado para tanto, INDEFIRO a gratuidade, e INDEFIRO A INICIAL, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso I, do CPC. A extinção é a sanção aplicada ao não pagamento das custas iniciais e despesas processuais, não sendo devido, portanto, taxa judiciária. Não é o caso de cancelamento da distribuição, pois houve a prática de atos de jurisdição. Verifico ausência de taxa judiciária, de honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou de multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou de contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se.