Ementa
0286/SP
EMBARGANTE : ANTONIO RODRIGUES RAMALHO FILHO
ADVOGADO(A) : LARISSA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB SP494333)
EMBARGANTE : MARIA REGINA DE FIGUEIREDO RAMALHO
ADVOGADO(A) : LARISSA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB SP494333)
EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB SP363314)
EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB SP363314)
SENTENÇA
HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o acordo efetuado entre as partes, o qual passa a ter força de título executivo judicial para todos os fins de direito. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Acaso conste previsão específica, os honorários ficam estipulados na forma acordada. Na ausência de previsão específica, cada parte deverá arcar com os honorários de seu respectivo patrono. Não se aplica a isenção prevista no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que o acordo foi celebrado após a sentença de mérito. Contudo, não há custas pendentes de recolhimento, uma vez que nenhuma das partes é beneficiária da assistência judiciária gratuita e as custas devidas foram recolhidas ao longo do processo. O pedido de expedição de mandado de levantamento da penhora deve ser formulado nos autos principais - proc nº 4002804-34.2013.8.26.0286. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.