TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4010397-55.2026.8.26.0320

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4010397-55.2026.8.26.0320/SP AUTOR : YASMIN MOLINA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO (OAB SP506651) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) SENTENÇA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (25.1). Em consequência, julgo EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Homologo também a desistência do prazo recursal manifestada pelas partes, certificando-se desde já o trânsito em julgado desta sentença. Sem custas ou honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em ocorrendo o descumprimento do acordo, a execução deverá se dar mediante instauração do competente incidente de cumprimento de sentença, em conformidade com o comunicado CG 1789/2017, prosseguindo-se com a execução pelo referido incidente. P.I.C. (OBS.: O preparo para eventual recurso deverá seguir as orientações que constam ao final desta sentença, lançada nos autos).