Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR UYCLO GONÇALVES DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso no art. 129, §13, do CP, com a incidência da Lei nº 11.340/2006, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento de indenização mínima à vítima no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente nesta data, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, suspendendo-se a exigibilidade ante a concessão da gratuidade judiciária, que ora defiro diante da declaração de fls. 54. Expeça-se alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso. Não há objetos apreendidos nos autos. Não há medidas protetivas de urgência em vigor, tendo a vítima declarado em juízo não as ter solicitado, sem prejuízo de requerimento futuro. Comunique-se à vítima sobre o teor desta sentença, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado: a) intime-se o réu para pagamento da indenização; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF e ao Instituto de Identificação Criminal (IIRGD) para as devidas anotações; c) expeça-se guia de execução definitiva; d) expeça-se Certidão de cálculo da taxa judiciária, a fim de abate-la do montante eventualmente recolhido a titulo de fiança, nos termos do que determina o art. 336 do Código de Processo Penal e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, ainda que o réu seja beneficiário da justiça gratuita, sendo certo que, havendo saldo remanescente, deverá ser transferido à Egrégia Vara de Execuções Criminais, por ofício dirigido ao Banco do Brasil, em respeito ao artigo 344 do Código de Processo Penal, incumbindo àquele juízo analisar o levantamento do saldo restante em favor do sentenciado, em momento oportuno. Publique-se.