Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da autora, DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., em face dos réus LAIRSON CUSTODIO e LAIRSON CUSTODIO 22508057843, no valor principal de R$ 16.632,16 (dezesseis mil, seiscentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo nos termos do artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. O montante da condenação deverá ser corrigido monetariamente e acrescido dos encargos expressamente pactuados na Cédula de Crédito Bancário nº 129486-000-0, consistentes em juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês de forma simples e multa moratória no percentual estrito de 2% (dois por cento), desde a data do demonstrativo da inicial (29/05/2026) até a data do efetivo pagamento, consolidando a liquidez e clareza da condenação nos termos do artigo 491 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Quanto ao prosseguimento, deverá a parte credora providenciar a distribuição do pedido de Cumprimento de Sentença, independentemente de nova intimação para tanto, observando o disposto no artigo 524 do Código de Processo Civil. As orientações pertinentes para o peticionamento do Cumprimento de Sentença no sistema Eproc estão disponíveis no Infoeproc nº 17. Publique-se.