Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, condenar as rés a assegurar à autora a realização do Teste de Aptidão Física do concurso público para o cargo de Guarda Civil Metropolitano - 3ª Classe (Edital nº 01/2026) em data situada, no mínimo, 120 dias após o parto, ocorrido em 03/10/2026, mantendo-se a reserva de sua vaga até a divulgação do resultado da referida etapa. A realização do teste observará a apresentação de atestado médico emitido com antecedência máxima de 30 dias da data da prova, nos termos do edital, bem como os mesmos índices e critérios aplicáveis às demais candidatas, ficando a autora sujeita às etapas subsequentes do certame. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.