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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0000564-10.2025.8.26.0646

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
0000564-10.2025.8.26.0646

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença movido por CLAUDIO LOPES em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., em razão da satisfação da obrigação. Em atenção ao item 13 do Anexo B da Recomendação n° 159, de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, após o pagamento do MLE, expeça-se carta AR, como diligência do Juízo, para notificação da parte exequente acerca do levantamento dos valores por seu patrono. Proceda-se ao cálculo de eventuais custas em aberto, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, via publicação no DJE, para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Decorrido o prazo sem notícia de recolhimento das custas eventualmente apuradas, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Inteiro teor

Processo 0000564-10.2025.8.26.0646 (apensado ao processo 1000764-34.2024.8.26.0646) (processo principal 1000764-34.2024.8.26.0646) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Claudio Lopes - Banco Bradesco S/A - - Sebraseg Clube de Serviços Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença movido por CLAUDIO LOPES em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., em razão da satisfação da obrigação. Em atenção ao item 13 do Anexo B da Recomendação n° 159, de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, após o pagamento do MLE, expeça-se carta AR, como diligência do Juízo, para notificação da parte exequente acerca do levantamento dos valores por seu patrono. Proceda-se ao cálculo de eventuais custas em aberto, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, via publicação no DJE, para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Decorrido o prazo sem notícia de recolhimento das custas eventualmente apuradas, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), HENRIQUE CUENCA SEGALA (OAB 408643/SP), ELISA THAINÁ PEREIRA (OAB 114526/PR), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)