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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1000880-19.2025.8.26.0480

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
1000880-19.2025.8.26.0480

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, declarando-se, assim, inexistente e inexigível qualquer cobrança referente ao negócio jurídico discutido nos autos contrato nº 1213608287. DETERMINO que a parte autora restitua à parte ré o total recebido via TED (fls. 218). Dessa quantia deverá ser abatido o montante referente à condenação da parte ré à restituição de valore. Havendo saldo remanescente, deverá ser depositado nos autos pela parte autora em 05 (cinco) dias. CONDENO a parte ré à devolução dos valores indevidamente descontados da autora, em dobro (parágrafo único, do artigo 42, do CDC), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de seu desembolso até a citação. Após a citação, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais),corrigidos pela taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora, desde a data desta sentença. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, uma vez que decaiu de parcela mínima do pedido. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Processo 1000880-19.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalva da Cruz Souza - Banco Agibank S.A. - José Gilberto Mazzuchelli - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, declarando-se, assim, inexistente e inexigível qualquer cobrança referente ao negócio jurídico discutido nos autos contrato nº 1213608287. DETERMINO que a parte autora restitua à parte ré o total recebido via TED (fls. 218). Dessa quantia deverá ser abatido o montante referente à condenação da parte ré à restituição de valore. Havendo saldo remanescente, deverá ser depositado nos autos pela parte autora em 05 (cinco) dias. CONDENO a parte ré à devolução dos valores indevidamente descontados da autora, em dobro (parágrafo único, do artigo 42, do CDC), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de seu desembolso até a citação. Após a citação, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais),corrigidos pela taxa Selic, que compreende correção monetária e juros de mora, desde a data desta sentença. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, uma vez que decaiu de parcela mínima do pedido. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), RODRIGO SCOPEL (OAB 21899/SC)