Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a inexigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão.
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Processo 1004458-16.2023.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.S. - - L.S.N. - - H.S.N. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a inexigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. - ADV: KATHARINE MENDONÇA BORGHI (OAB 420656/SP), KATHARINE MENDONÇA BORGHI (OAB 420656/SP), KATHARINE MENDONÇA BORGHI (OAB 420656/SP)
