Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, CONDENO o réu I.A.S.F à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, por infração ao art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006. Ademais, CONDENO o réu a pagar indenização à vítima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fixo o dia-multa no mínimo legal. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, visto que concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Comuniquem-se à vítima sobre esta decisão, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. P.I.C. - ADV: FRANCISCO EUGENIO MAGALHAES DE ANDRADE (OAB 52528/CE)