Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado às fls. 76/77 para que produza seus regulares efeitos de direito e, por conseguinte, com fundamento no artigo 922, caput, do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença até o termo final estipulado para o cumprimento voluntário das obrigações assumidas. Fica consignado que, nos termos da cláusula avençada pelas partes, o inadimplemento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado do saldo remanescente, com a incidência da multa moratória de dez por cento e o imediato prosseguimento do rito de coação pessoal (fls. 77). Decorrido o prazo do parcelamento (termo final em 25 de janeiro de 2027), intime-se a parte exequente para que, no prazo de dez dias, informe sobre a integral quitação da dívida, advertindo-se que o silêncio será interpretado como adimplemento voluntário para fins de extinção pelo artigo 926 do Código de Processo Civil. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público e tornem conclusos. Intimem-se e cumpra-se.