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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença 0000207-36.2026.8.26.0180

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
0000207-36.2026.8.26.0180

Ementa

Processo 0000207-36.2026.8.26.0180 (processo principal 1001718-62.2020.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.C.M. - U.R.B.M.C.T.M. - Tendo em vista a satisfação integral da obrigação comunicada pelo exequente, contendo a anuência do executado, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, CPC. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Em havendo determinação judicial aos órgãos de restrição, desde já fica deferida a expedição de ofícios para a exclusão ou através de meio "on line", se o caso. Em não havendo determinação judicial, a incumbência cabe a parte que, se o caso, deverá requerer a expedição de certidão de objeto e pé e encaminhar aos órgãos respectivos dando conta do acordo entabulado. Não há interesse recursal. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado operado nesta data. Cobradas eventuais custas, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Processo 0000207-36.2026.8.26.0180 (processo principal 1001718-62.2020.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - L.C.M. - U.R.B.M.C.T.M. - Tendo em vista a satisfação integral da obrigação comunicada pelo exequente, contendo a anuência do executado, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, CPC. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Em havendo determinação judicial aos órgãos de restrição, desde já fica deferida a expedição de ofícios para a exclusão ou através de meio "on line", se o caso. Em não havendo determinação judicial, a incumbência cabe a parte que, se o caso, deverá requerer a expedição de certidão de objeto e pé e encaminhar aos órgãos respectivos dando conta do acordo entabulado. Não há interesse recursal. Certifique-se desde logo o trânsito em julgado operado nesta data. Cobradas eventuais custas, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: CAIO EDUARDO OLIVEIRA CHINAGLIA (OAB 231875/SP), JUCILENE SANTOS (OAB 362531/SP), URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO (OAB 412574/SP), LUIS CARLOS MANCA (OAB 90143/SP), JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP)