Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência concedida no evento 12, reconhecendo a legitimidade da exigência de apresentação de documento comprobatório do título de ocupação das unidades 161 e 162, em cumprimento às deliberações assembleares, bem como o cumprimento da obrigação pela requerida, mediante a documentação apresentada com a contestação. Pelo princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. C.